Artigos
Apontamentos sobre casos e temas jurídicos escritos pelo advogado Marcos Lacerda Almeida Filho.
Isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária: a (des)necessidade de curatela de servidor diagnosticado com Alzheimer
A Administração Pública não pode exigir, para fins de isenção imposto de renda e contribuição previdenciária, a curatela de servidor público aposentado que diagnosticado com doença…
A prova técnica simplificada no Código de Processo Civil: breves apontamentos
Em março de 2025, completa 10 anos da promulgação do Código de Processo Civil, o qual inovou bastante o nosso ordenamento jurídico brasileiro. Uma dessas novidades…
A utilização de ata notarial como prova emprestada
O presente tema tem com pano de fundo o último concurso realizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH – no final do ano passado.…
A responsabilidade extracontratual do Estado: breves apontamentos
Voltando a compartilhar com os amigos um pouco de nossa experiência jurídica: Atendi recentemente por uma senhora que foi atropelada por um veículo automotor e queria…
Embargos de terceiros no contexto da desconsideração da personalidade jurídica
Hoje, 11 de agosto, gostaria de parabenizar todos os meus colegas advogados que exercem essa grande profissão e verdadeiro sacerdócio que é a advocacia. Aproveito o…
Teoria do desvio produtivo: a tutela do tempo do consumidor como um bem jurídico
Você sabe o que significa a Teoria do Desvio Produtivo? Há pouco tempo eu recepcionei uma demanda de um cliente que havia comprado produtos pela internet,…
Controle difuso de constitucionalidade em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
O presente caso tem como pano de fundo uma ação judicial de cobrança pela prestação de serviços, na qual o autor profissional liberal à um município…
Crime empresarial e contra a ordem tributária: breves considerações sobre defesa processual
Recentemente fui procurado por um cliente – empresário – que havia sido citado para apresentar defesa em relação a uma denúncia apresentada pelo Ministério Público, na…
As vantagens da composição dos danos civis na ação penal privada
Em audiência preliminar no âmbito do Juizado Especial Criminal em que atuei representando o Querelante, ou seja como advogado do autor da Queixa-Crime na qual o…
Janeiro Branco: ação judicial contra plano de saúde que negou tratamento psiquiátrico
O mês de janeiro – que termina hoje – é dedicado a campanha do “Janeiro Branco” que é um movimento social em prol da Saúde Mental.…
O princípio da proporcionalidade na indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
Tenho atuado numa ação de improbidade administrativa, na qual o Ministério Público ajuizou uma ação objetivando – em suma – o ressarcimento ao erário no montante…
Atuação durante o recesso do Judiciário: diálogo entre o Direito Penal e o Direito de Família
Durante o atual do Recesso do Judiciário[1] fui procurado por um pai de família me relatando que havia sido notificado por um Oficial de Justiça, vinculado…