Direito Administrativo
Artigos de Direito Administrativo escritos pelo advogado Marcos Lacerda Almeida Filho.
Isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária: a (des)necessidade de curatela de servidor diagnosticado com Alzheimer
A Administração Pública não pode exigir, para fins de isenção imposto de renda e contribuição previdenciária, a curatela de servidor público aposentado que diagnosticado com doença…
A responsabilidade extracontratual do Estado: breves apontamentos
Voltando a compartilhar com os amigos um pouco de nossa experiência jurídica: Atendi recentemente por uma senhora que foi atropelada por um veículo automotor e queria…
Controle difuso de constitucionalidade em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
O presente caso tem como pano de fundo uma ação judicial de cobrança pela prestação de serviços, na qual o autor profissional liberal à um município…
O princípio da proporcionalidade na indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
Tenho atuado numa ação de improbidade administrativa, na qual o Ministério Público ajuizou uma ação objetivando – em suma – o ressarcimento ao erário no montante…
Mandado de segurança por omissão de autoridade
Semana passada fui consultado por uma cliente, a qual me informou que há um ano e meio havia realizado um requerimento administrativo junto ao INSS, que…